{"id":4544,"date":"2024-09-17T10:10:00","date_gmt":"2024-09-17T14:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticias365.com.br\/?p=4544"},"modified":"2024-09-17T08:13:00","modified_gmt":"2024-09-17T12:13:00","slug":"tce-mt-entra-com-mandado-de-seguranca-preventivo-contra-ameaca-de-ato-abusivo-de-mauro-mendes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/2024\/09\/17\/tce-mt-entra-com-mandado-de-seguranca-preventivo-contra-ameaca-de-ato-abusivo-de-mauro-mendes\/","title":{"rendered":"TCE-MT entra com mandado de seguran\u00e7a preventivo contra amea\u00e7a de ato abusivo de Mauro Mendes"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca, de forma preventiva, impedir ato abusivo e inconstitucional do governador do Estado, Mauro Mendes. Em raz\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na sexta-feira (13), pedindo a suspens\u00e3o de ato administrativo do \u00f3rg\u00e3o, o TCE-MT protocolou mandado de seguran\u00e7a preventivo, nesta segunda-feira (16), para reprimir o risco iminente de viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa institucional. A Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifestou publicamente seu rep\u00fadio<\/a><\/strong> \u00e0s a\u00e7\u00f5es empreendidas pelo Executivo estadual.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o preventiva do TCE-MT se fez necess\u00e1ria frente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e ilegal do Poder Executivo do Estado que tenta anular a decis\u00e3o administrativa do Tribunal de Contas que determinou a avoca\u00e7\u00e3o da relatoria do acompanhamento simult\u00e2neo especial, que trata do Programa de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias 2023\/2026, ao conselheiro-presidente, S\u00e9rgio Ricardo. <\/p>\n\n\n\n

A avoca\u00e7\u00e3o de processos internos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa natural e legal do presidente do TCE-MT, prevista no Art. 27 do Regimento Interno, quando se trata de assuntos de alta relev\u00e2ncia. No que diz respeito ao programa lan\u00e7ado pelo Governo do Estado, somente a fase 1, prev\u00ea investimentos de R$ 6,9 bilh\u00f5es, mais de R$ 9 bilh\u00f5es de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilh\u00f5es, que ser\u00e3o amortizadas durante 30 anos de concess\u00e3o, com tarifas de ped\u00e1gios estimadas a R$ 12 por pra\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Pelo programa, ser\u00e3o concedidos mais de 2.104 mil quil\u00f4metros de rodovias, com impacto direto na vida da popula\u00e7\u00e3o de 1,5 milh\u00e3o de pessoas de mais de 30 munic\u00edpios e reflexo nas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias exercidas pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager). A avoca\u00e7\u00e3o no processo n\u00ba 1808915\/2024 contou com an\u00e1lise t\u00e9cnica da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura e parecer da Consultoria Jur\u00eddica Geral do TCE-MT, que atestaram a alta relev\u00e2ncia do assunto, e est\u00e1 integralmente de acordo com o Regimento Interno do \u00f3rg\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cNo atual cen\u00e1rio, \u00e9 importante destacar que a independ\u00eancia do Tribunal de Contas em rela\u00e7\u00e3o ao Estado de Mato Grosso \u00e9 crucial para garantir o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora de forma imparcial e eficaz. Ou seja: o TCE-MT deve operar de forma clara, objetiva e sem influ\u00eancia externa que possa comprometer a efic\u00e1cia de suas decis\u00f5es. Por\u00e9m, quando percebe que o Poder Executivo impetrou MS com o objetivo de suspender os efeitos de decis\u00e3o leg\u00edtima prolatada pela Corte de Contas, \u00e9 identific\u00e1vel o desprezo do Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 relev\u00e2ncia da separa\u00e7\u00e3o dos poderes para uma democracia constitucional\u201d, diz trecho do mandado preventivo interposto pelo TCE-MT.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o documento, o Poder Executivo n\u00e3o possui autoridade para interferir nas decis\u00f5es ou nas prerrogativas do Tribunal de Contas e, qualquer tentativa de interven\u00e7\u00e3o por parte do Governo do Estado ou de qualquer outro Poder para influenciar ou limitar a atua\u00e7\u00e3o da Corte \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o direta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e constitui um grave atentado \u00e0 independ\u00eancia institucional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe fato, a atitude do Estado acaba por ensejar, ainda mais, um ambiente de democracia confusa em que h\u00e1 certo descr\u00e9dito e enfraquecimento das institui\u00e7\u00f5es e da rela\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica entre os Poderes. Esse caminho, sem d\u00favidas, configura m\u00e1-f\u00e9 e pretende induzir o Judici\u00e1rio a erro, o que pode ensejar precedentes perigosos que obstaculizem e impe\u00e7am o adequado desenvolvimento da fun\u00e7\u00e3o de controle externo da gest\u00e3o da coisa p\u00fablica\u201d, traz outro trecho do mandado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o TCE-MT pede ao Tribunal de Justi\u00e7a (TJMT) a concess\u00e3o de medida liminar para impedir qualquer ato que atente contra a autonomia institucional, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do presidente da Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Clique\u00a0aqui<\/a><\/strong>\u00a0e acesso o mandado de seguran\u00e7a preventivo na \u00edntegra.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

FONTE E FOTO TCE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca, de forma preventiva, impedir ato abusivo e inconstitucional do governador do Estado, Mauro Mendes. Em raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4545,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_3555533158002389_356722564191153":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[17,19,6],"tags":[],"class_list":["post-4544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-justica","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4544","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4544"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4544\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4546,"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4544\/revisions\/4546"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}