{"id":3537,"date":"2024-08-24T04:59:00","date_gmt":"2024-08-24T08:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticias365.com.br\/?p=3537"},"modified":"2024-08-23T14:53:00","modified_gmt":"2024-08-23T18:53:00","slug":"recurso-ao-stf-contesta-decisao-que-negou-liminar-e-reforca-inconstitucionalidade-da-lei-cota-zero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticias365.com.br\/index.php\/2024\/08\/24\/recurso-ao-stf-contesta-decisao-que-negou-liminar-e-reforca-inconstitucionalidade-da-lei-cota-zero\/","title":{"rendered":"Recurso ao STF contesta decis\u00e3o que negou liminar e refor\u00e7a inconstitucionalidade da Lei Cota Zero"},"content":{"rendered":"\n

Pedido de agravo pode ser levado a julgamento no Supremo<\/em><\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o dos efeitos da Lei 12.434\/2024, que pro\u00edbe a pesca de 12 esp\u00e9cies de peixes em Mato Grosso, voltou a ser requerida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um agravo interno foi protocolado nesta ter\u00e7a-feira (20), com o objetivo de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo relator da mat\u00e9ria no Supremo, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Se for mantida a decis\u00e3o, o recurso deve ser enviado para julgamento em plen\u00e1rio, abrindo a discuss\u00e3o com os demais ministros.<\/p>\n\n\n\n

No pedido de agravo, protocolado pelo Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) na ADI 7471, a decis\u00e3o sobre a liminar, publicada em 03 de julho, \u00e9 rebatida em diversos pontos. Entre eles, os argumentos de que a Lei traria prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, que as comunidades e povos atingidos teriam sido consultados e que n\u00e3o faltariam estudos t\u00e9cnicos sobre os estoques pesqueiros nas bacias hidrogr\u00e1ficas de Mato Grosso. O argumento do ministro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia dos direitos previdenci\u00e1rios das pescadoras e pescadores tamb\u00e9m foi refutado, com destaque \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es e notas t\u00e9cnicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), que apontam para a perda desses direitos com o recebimento do \u201caux\u00edlio\u201d proposto pelo Governo de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n

Diz um trecho do documento que \u201co perigo da demora n\u00e3o se faz presente apenas no decaimento exponencial da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o pescadora, mas, tamb\u00e9m, na quest\u00e3o previdenci\u00e1ria. A decis\u00e3o foi fundamentada no sentido de que o aux\u00edlio a ser pago pelo governo, teria o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, o que impediria a exclus\u00e3o dos pescadores da aposentadoria especial a que t\u00eam direito. Todavia, quando esse entendimento se far\u00e1 valer para a popula\u00e7\u00e3o?\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de destaque \u00e9 quanto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a a um \u00fanico estudo parcial e favor\u00e1vel ao Cota Zero, em detrimento de todas as manifesta\u00e7\u00f5es e notas t\u00e9cnicas dos \u00f3rg\u00e3os federais envolvidos. Referido estudo foi encomendado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e apresentada em audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> em 13 de junho de 2023 pelo consultor t\u00e9cnico em turismo de pesca esportiva, Kelven Lopes. O levantamento se baseia em entrevistas feitas com menos de 80 pescadores de apenas cinco cidades de Mato Grosso. At\u00e9 o momento, este \u00e9 o \u00fanico \u201cestudo\u201d favor\u00e1vel ao Cota Zero j\u00e1 apresentado publicamente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se trata de uma \u2018diverg\u00eancia entre as opini\u00f5es dos especialistas consultados nos n\u00edveis estadual e federal que possuem argumentos\u2019, mas, sim, a exist\u00eancia de 1 (um) estudo feito com 78 pescadores de uma regi\u00e3o espec\u00edfica, que silencia todos os demais entes e mais de 14 mil pescadores.\u201d, <\/em>aponta o documento.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, com a concess\u00e3o da medida cautelar para suspens\u00e3o dos efeitos da Lei, utiliza-se de quatro fundamentos, sendo eles 1) de ordem formal, referente \u00e0 invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o e inaplicabilidade do princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia interesse; 2) de ordem material, referente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais dos pescadores e pescadoras, al\u00e9m da equivocada utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico estudo desconsiderando todos os outros argumentos e aporte t\u00e9cnicos; 3) a jurisprud\u00eancia do STF referente \u00e0 ADI 7319, que deve servir de refer\u00eancia por sua semelhan\u00e7a j\u00e1 que foi reconhecida a invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o quando se proibiu a constru\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos hidrel\u00e9tricos no Rio Cuiab\u00e1, decidindo pela inconstitucionalidade da lei \u00e0 \u00e9poca; 4) o impacto da norma na popula\u00e7\u00e3o de pescadores, com os efeitos de inseguran\u00e7a alimentar, vulnerabilidade social e at\u00e9 relatos de mortes em comunidades.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento do recurso em plen\u00e1rio d\u00e1 esperan\u00e7as de derrubada da Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o processo deve ser encaminhado para julgamento em plen\u00e1rio, cabendo aos outros ministros do STF lerem e analisarem os documentos, pareceres, notas t\u00e9cnicas e manifesta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os federais envolvidos, todos un\u00e2nimes acerca da inconstitucionalidade da Lei. Desde que assumiu a relatoria do caso, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tem sido irredut\u00edvel em decidir pela inconstitucionalidade da Lei, n\u00e3o acolhendo nenhum dos argumentos t\u00e9cnicos, manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade civil e das popula\u00e7\u00f5es atingidas.<\/p>\n\n\n\n

O ministro chegou a abrir uma fase conciliat\u00f3ria entre as partes, mas o governo de Mato Grosso rejeitou a proposta do Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura<\/a> de suspens\u00e3o das leis para elabora\u00e7\u00e3o de um plano de gest\u00e3o em parceria entre os \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais. J\u00e1 a alternativa do governo de Mato Grosso foi de flexibilizar a proibi\u00e7\u00e3o, instituindo, sem estudos t\u00e9cnicos, uma lista de 12 esp\u00e9cies de peixes proibidas de pescar. Essa alternativa foi rejeitada pelos \u00f3rg\u00e3os federais, uma vez que a \u201csa\u00edda\u201d n\u00e3o sanaria as inconstitucionalidades da Lei.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo despacho referente ao Cota Zero no STF \u00e9 de 03 de julho. Nele, al\u00e9m de rejeitar os pedidos de suspens\u00e3o dos efeitos da Lei, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a adiantou que ainda analisaria o pedido de ingresso de quatro organiza\u00e7\u00f5es como\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0no processo, entre elas est\u00e1 o F\u00f3rum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), que acompanha o caso desde o in\u00edcio. O julgamento final das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo ainda n\u00e3o tem data marcada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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